PRESAS SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA

OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 15/06/2011

Criada há cinco anos para oferecer assessoria jurídica e assegurar a defesa judicial e extrajudicial dos segmentos mais pobres da população, a Defensoria Pública (DP) do Estado de São Paulo chegou a uma constatação preocupante depois de fazer um mutirão em 8 penitenciárias e 31 cadeias públicas do sistema prisional paulista, examinando 5.698 processos judiciais. Os 83 defensores públicos envolvidos no mutirão constataram que, além de submetidas a condições degradantes, principalmente nas cadeias femininas de detenção provisória geridas pela polícia, onde a superlotação chega a 600% da capacidade, cerca de 36% das mulheres encarceradas já haviam cumprido pena e não foram libertadas por falta de atendimento jurídico.

"O mais comum foi encontrar mulheres que cumpriam mais penas do que precisavam", diz o 1.º Subdefensor Público-Geral, Davi Eduardo Depiné, que coordenou o mutirão. Também foi constatado um alto número de presas que já poderiam ter recebido os benefícios previstos pela Lei de Execuções Penais (LEP) por bom comportamento - como a passagem do regime fechado para o semiaberto, autorização para saída temporária em datas festivas e até a liberdade condicional.

Os defensores públicos que participaram do mutirão encaminharam às Varas de Execução Penal 2.035 pedidos de liberdade, livramento condicional, habeas corpus, extinção do processo e cálculo de pena. Só de progressão de regime foram 632 pedidos.

Os defensores públicos encontraram ainda três casos em que as prisões não constavam dos processos judiciais e outros de presas abandonadas por maridos e esquecidas pela família. São mulheres que, além de não terem advogados constituídos, não contam com parentes que se preocupem com elas, seja visitando-as, seja mobilizando algum tipo de apoio jurídico, material e psicológico. Algumas dessas mulheres permanecem casadas, mas os maridos também estão presos, aguardando julgamento ou cumprindo pena.

Esse foi o caso da ex-presa Débora Domiciano, cuja situação foi mostrada pela reportagem do Estado. Mãe de 11 filhos e envolvida no tráfico de drogas pelo marido, que ainda está preso, ela foi condenada a 7 anos e 9 meses por crime de tráfico e a 4 anos por crime de associação ao narcotráfico. Um dos processos foi anulado e, mesmo assim, Débora permaneceu encarcerada. Com os benefícios da LEP, ela deveria ter sido libertada no segundo semestre de 2009. Mas, por falta de assistência jurídica e de parentes dispostos a ajudá-la, ela só saiu em abril deste ano e agora corre o risco de perder a guarda de 9 dos seus 11 filhos, por não encontrar trabalho com carteira assinada. "É como se ela tivesse sido condenada duas vezes por um caso só. Quando peguei o processo, Débora já tinha direito ao regime aberto", afirma a defensora pública Daniela Skromov.

Há cerca de 11 mil mulheres presas no Estado de São Paulo. Segundo as estimativas da Defensoria Pública, mais de 4.200 presas - o equivalente a 74% do total - não têm advogado constituído. Ou seja, não são atendidas nem pelos 50 advogados da Defensoria Pública lotados na área criminal, nem pelos 270 advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Fundap) - vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária -, nem pelos advogados dativos inscritos no convênio firmado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o conselho seccional da OAB-SP para a defesa judicial de presos sem condições de contratar advogados particulares.

O problema da falta de atendimento jurídico a presos sem condição de contratar advogados particulares é antigo e tem sido objeto de acirradas discussões corporativas. A Defensoria Pública reivindica aumento de recursos para contratar mais advogados, enquanto a OAB-SP defende a ampliação do convênio firmado com a PGE.

Como o governo estadual não se dispõe a atender às duas reivindicações, defensores públicos e advogados dativos se digladiam - e quem arca com as consequências são as presas que já poderiam estar em liberdade.