Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012
POR NOVE MESES. Defensoria e OAB-SP renovam convênio de assistência
A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil renovaram, nesta terça-feira (18/12), os termos do convênio de assistência judiciária mantido pelas instituições.
O acordo prevê a prorrogação por nove meses do convênio, sem quaisquer alterações em suas cláusulas bilaterais. A renovação visa manter o serviço de assistência judiciária à população carente nas localidades onde a Defensoria Pública ainda não está instalada, com a continuidade das nomeações de advogados conveniados.
Adicionalmente, foi aplicado um reajuste aos valores de remuneração aos advogados de 5% — sendo 3,15% relativos ao índice de correção monetária IPC-FIPE apurado no período e 1,85% de incremento sobre a tabela de honorários advocatícios. Os novos valores valem a partir do próximo dia 1º de janeiro.
A Constituição Federal prevê que o atendimento jurídico à população carente deve ser feito pela Defensoria Pública, uma instituição autônoma e formada por membros com dedicação exclusiva, selecionados após rigoroso concurso público. Em São Paulo, a Defensoria foi criada no ano de 2006 e possui atualmente 500 defensores — outros 400 cargos serão providos ao longo dos próximos 4 anos.
Como a Defensoria ainda não possui profissionais para atender toda a demanda do Estado, advogados privados interessados são credenciados para a realização desse serviço. Cerca de 49 mil advogados atuam, em caráter suplementar e sem prejuízo de suas atividades privadas, nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias.
Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, “a previsão dos 5% de aumento na tabela de honorários nada mais representa senão uma forma de ao longo do tempo recuperar-se parte do poder aquisitivo dos honorários devidos aos preparados advogados conveniados que há décadas vêm atendendo com qualidade a população carente, uma vez que desde o surgimento do convênio com a Defensoria Pública de SP não houve o repasse de qualquer aumento real aos honorários, mesmo diante do cenário crescente do aumento da arrecadação do Estado no período.”
Para Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente eleito para a gestão 2013/2015, “seria inadmissível nesse momento a renovação do convênio sem admitir qualquer aumento dos honorários, quando é fato que desde 2007 (ano de início do convênio com a Defensoria Pública de SP), houve crescimento da arrecadação do Estado de São Paulo e, portanto, dos repasses realizados à Defensoria para gerir o convênio mantido com a OAB-SP para o atendimento do carente”.
Costa assinalou que “a aceitação da renovação do convênio, por ora pelo prazo de 9 meses e com a previsão do aumento de 5% na tabela de honorários, deve ser entendida como um grande progresso nas negociações que de há muito têm sido levadas adiante com a Defensoria Pública de SP, talvez podendo representar um sinal de que ambas instituições possam chegar antes do término do prazo de renovação em comentário a um denominador comum quanto ao respeito e reconhecimento devidos aos Advogados conveniados que há décadas têm atendido a população carente no Estado de São Paulo e, também, à necessidade de reconhecerem-se tais premissas como condições de efetivação das missões constitucionais e institucionais da Defensoria Pública de SP.” Com informações das Assessorias de Imprensa da Defensoria Pública de SP e da OAB-SP.
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
sexta-feira, 16 de novembro de 2012
DEFENSORES FICAM HORRORIZADOS
ZERO HORA 16 de novembro de 2012 | N° 17255
ALERTA VERMELHO. Defensoria quer interdição de mais uma penitenciária
Pedido para reduzir número de presos na PEJ deve ser encaminhado à Justiça na próxima semana
JOSÉ LUÍS COSTA
Após pedir a volta para casa de 500 apenados por causa da superlotação em albergues, defensores públicos querem agora a interdição da segunda maior prisão do Estado, a Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, por problemas estruturais e excesso de presos. A PEJ abriga 2,1 mil apenados onde cabem apenas 1,3 mil.
Se for interditada, poderá causar um blecaute nas cadeias em razão de interdições parciais já em vigor no Presídio Central de Porto Alegre e nas penitenciárias Estadual de Charqueadas e Modulada de Montenegro. Adegradação física dos prédios da PEJ é semelhante à do Presídio Central – a maior unidade carcerária do Estado e símbolo da decadência prisional, interditado cinco vezes nos últimos 17 anos. O pedido de interdição é baseado em um laudo de inspeção predial do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio Grande do Sul (Ibape/RS). Concluído em junho, o estudo técnico classifica a PEJ com grau de risco crítico – situação de máxima gravidade, que provoca danos à saúde e à segurança das pessoas e do ambiente.
– Tendo em vista a superlotação, o impacto de desempenho das instalações hidrossanitárias, elétricas e de combate contra incêndio, é tecnicamente irrecuperável para a finalidade de sua utilização – atestou o engenheiro civil Marcelo Suarez Saldanha, presidente do Ibape/RS.
Na semana passada, os defensores que atuam na 12ª Defensoria Pública de Novo Hamburgo (que acompanha o cumprimento de penas na Vara de Execuções Criminais da cidade, responsável pela PEJ) visitaram a cadeia e deixaram o local horrorizados.
– A situação é muito crítica. A interdição deve ser imediata – afirmou a defensora pública Caroline Della Giustina Maisonnette.
Ela e colegas preparam o pedido de interdição, que pode requerer a redução gradual de apenados para números considerados aceitáveis ou mesmo o esvaziamento completo da cadeia, com transferência de todos os detentos para outras penitenciárias. A segunda opção parece a menos adequada diante da crise de vagas.
Restrições limitam a distribuição de presos
A solicitação de interdição será encaminhada na próxima semana à Justiça. A decisão caberá ao juiz Sidinei Brzuska, fiscal dos presídios na Região Metropolitana. O magistrado é cético:
– Esse é o maior problema que enfrentamos, bem mais grave do que o déficit de vagas no semiaberto. Se interditar a PEJ, cai o sistema.
Conforme o juiz, as restrições já determinadas vêm limitando, em muito, a distribuição de presos, e uma eventual interdição da PEJ fecharia as portas para o ingresso de autores de crimes em dezenas de cidades.
A assessoria de imprensa da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) informou que, como ainda não há decisão judicial, não iria se manifestar sobre o assunto.
Prisão nova, mas precária
Para o juiz Sidinei Brzuska, responsável por fiscalizar os presídios da Região Metropolitana, a recém aberta Penitenciária de Arroio dos Ratos – com 672 vagas e onde já estão 366 presos – não pode receber qualquer tipo de preso porque tem estrutura frágil. Ela foi construída com base em um projeto arquitetônico em desuso pelo Departamento Penitenciário Nacional – tem celas sem janelas e grades e com paredes vazadas ao lado das portas.
– Presos mais agressivos poderiam derrubar a cadeia – lamenta Brzuska.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Até a defensoria age como se não tivesse qualquer responsabilidade no sistema e na preservação de direitos, da dignidade, da ordem e da justiça. Ao pedir a interdição, os defensores PERMITEM que presos continuem depositados em local que os deixaram..."horrorizados". Ora, isto é conivência, apadrinhamento, omissão, ou o que!?
| A situação no Central |
| - Em uma vistoria no Presídio Central, realizada em 5 de abril, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário constataram as condições degradantes da maior cadeia do Rio Grande do Sul. |
| - Superlotado, então com 4.621 presos onde cabem 2,6 mil, o prédio apresentava falhas estruturais, agravadas pela falta de manutenção e por obras paradas, apesar de incontáveis promessas de melhorias. |
| - A rede de esgoto cloacal tornou-se um símbolo do colapso. Parte da rede do tempo da construção da cadeia, há mais de 50 anos, ela não suportava o volume de dejetos e espalhava resíduos pelas paredes. As substâncias corroeram pilastras de concreto, rachando e afundando pisos dos pátios internos. |
| - Após verificar a grave situação do maior presídio do Estado, a Justiça determinou a interdição da cadeia. |
sábado, 1 de setembro de 2012
DEFENSOR COBRAVA DEFESA DOS PRESOS
ZERO HORA 01 de setembro de 2012 | N° 17179
PRISÃO EM FLAGRANTE
Defensor público da Serra recebia dinheiro de presos
O defensor público Paulo Roberto Fabris, 52 anos, foi preso em flagrante na quinta-feira por receber dinheiro do familiar de um preso para que o representasse em um processo na Justiça, mesmo sendo remunerado para prestar atendimento gratuito à população.
Fabris era investigado pelo Ministério Público havia três meses. De acordo com a promotora Sílvia Regina Becker Pinto, ele cobraria valores entre R$ 2 mil e 8 mil para defender apenados recolhidos nos presídios de Caxias do Sul.
Com autorização da Justiça, PMs cumpriram mandado de busca e apreensão na Defensoria e apreenderam R$ 500 com ele. O dinheiro havia sido entregue pela familiar de um apenado, um ato que foi gravado em vídeo. Fabris foi encaminhado à Polícia Civil e autuado em flagrante por corrupção. Na manhã de ontem, foi concedida a liberdade provisória ao defensor.
A Defensoria Pública do Estado informou que a corregedoria da instituição está apurando os fatos e que já foi determinado o afastamento provisório de Fabris. Em nota, a Defensoria afirma que não tolera irregularidades, “observando sempre os direitos e garantias constitucionais e legais dos acusados” e que o atendimento às casas prisionais da Comarca de Caxias será mantido com outro defensor público.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E o salário de um Defensor Público não é baixo.
terça-feira, 21 de agosto de 2012
A OAB E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
FOLHA.COM 21/08/2012 - 03h00. Tendências/Debates
RICARDO SAYEG
O convênio da assistência judiciária firmado entre a OAB e a Defensoria Pública constitui tema de inegável importância na atualidade, notadamente para a sociedade civil, na medida em que é direito da população e dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Com efeito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não dispõe, em seus quadros, de número suficiente de profissionais para o atendimento daqueles que necessitam de assistência.
Nesse contexto, a manutenção do convênio entre a OAB e a Defensoria é medida que se impõe, sobretudo para que a justiça seja prestada não somente para a população que detêm recursos para arcar com as custas processuais e a contratação de advogado, mas também para a população mais carente, que tem direito de ser atendida por profissionais qualificados, advogados.
Além disso, os advogados que cuidam do assessoramento e das causas de parcela da sociedade civil que não dispõe de recursos suficientes devem ser remunerados de forma compatível e digna com o exercício da advocacia.
Mesmo diante dessa realidade, o convênio de assistência judiciária firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi prorrogado somente até dezembro de 2012. Em outras palavras, a última prorrogação de aludido convênio veio a ser efetivada aos 16 de março de 2012, com período de vigência de apenas nove meses.
Herman Tacasey
Após o final de vigência de referido convênio, parcela da população mais carente será altamente prejudicada, eis que mais de 50 mil advogados participam, com profundo solidarismo, dedicação e patriotismo, de mencionado convênio, prestando assistência, orientação jurídica e defesa, em todos os graus, em favor daqueles necessitados.
Voltando os olhos para essa realidade, por sugestão e iniciativa nossa, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 184 de 2012, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
A mencionada PEC trata da competência concorrente da advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Ela tem por finalidade a inclusão de um parágrafo único ao artigo 133 da Constituição, com a seguinte redação: "A orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (...) é de competência concorrente da advocacia, na forma de convênio a ser estabelecido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Público, assegurado remuneração digna aos advogados participantes".
Se vier a ser aprovada, a PEC em apreço garantirá aos necessitados a assistência judiciária e defesa de seus direitos por verdadeiros advogados qualificados. Estes, em contrapartida, serão devidamente remunerados por tais serviços, de forma digna e compatível.
A advocacia deve lutar, na qualidade de defensora dos direitos humanos e da justiça social, pela aprovação de referida PEC, pois a ação isolada da Defensoria Pública não é suficiente para suplantar essa atividade, dado o baixo número de defensores existentes.
RICARDO SAYEG, 45, é advogado e professor de direito econômico na PUC-SP e candidato à presidência da OAB-SP
*
RICARDO SAYEG
O convênio da assistência judiciária firmado entre a OAB e a Defensoria Pública constitui tema de inegável importância na atualidade, notadamente para a sociedade civil, na medida em que é direito da população e dever do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Com efeito, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não dispõe, em seus quadros, de número suficiente de profissionais para o atendimento daqueles que necessitam de assistência.
Nesse contexto, a manutenção do convênio entre a OAB e a Defensoria é medida que se impõe, sobretudo para que a justiça seja prestada não somente para a população que detêm recursos para arcar com as custas processuais e a contratação de advogado, mas também para a população mais carente, que tem direito de ser atendida por profissionais qualificados, advogados.
Além disso, os advogados que cuidam do assessoramento e das causas de parcela da sociedade civil que não dispõe de recursos suficientes devem ser remunerados de forma compatível e digna com o exercício da advocacia.
Mesmo diante dessa realidade, o convênio de assistência judiciária firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi prorrogado somente até dezembro de 2012. Em outras palavras, a última prorrogação de aludido convênio veio a ser efetivada aos 16 de março de 2012, com período de vigência de apenas nove meses.
Herman Tacasey
Após o final de vigência de referido convênio, parcela da população mais carente será altamente prejudicada, eis que mais de 50 mil advogados participam, com profundo solidarismo, dedicação e patriotismo, de mencionado convênio, prestando assistência, orientação jurídica e defesa, em todos os graus, em favor daqueles necessitados.
Voltando os olhos para essa realidade, por sugestão e iniciativa nossa, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 184 de 2012, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
A mencionada PEC trata da competência concorrente da advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Ela tem por finalidade a inclusão de um parágrafo único ao artigo 133 da Constituição, com a seguinte redação: "A orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (...) é de competência concorrente da advocacia, na forma de convênio a ser estabelecido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Público, assegurado remuneração digna aos advogados participantes".
Se vier a ser aprovada, a PEC em apreço garantirá aos necessitados a assistência judiciária e defesa de seus direitos por verdadeiros advogados qualificados. Estes, em contrapartida, serão devidamente remunerados por tais serviços, de forma digna e compatível.
A advocacia deve lutar, na qualidade de defensora dos direitos humanos e da justiça social, pela aprovação de referida PEC, pois a ação isolada da Defensoria Pública não é suficiente para suplantar essa atividade, dado o baixo número de defensores existentes.
RICARDO SAYEG, 45, é advogado e professor de direito econômico na PUC-SP e candidato à presidência da OAB-SP
*
sábado, 4 de agosto de 2012
CUMPRA-SE A LEI
FOLHA.COM 03/08/2012 - 03h00
Editorial
Em decisão liminar recém-concedida sobre a ação da PM na chamada cracolândia, no centro de São Paulo, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, escreveu apenas o óbvio.
Mais que o direito, a Polícia Militar tem o dever de coibir o crime na região. Não pode abusar da força, colocar os abordados em situação vexatória ou degradante nem obrigá-los a deixar o local, salvo em flagrante delito.
O Estado também tem o dever de oferecer tratamento aos viciados. Possui ferramentas legais para isso, como a internação involuntária.
Cumpra-se a lei, em resumo. Cabe perguntar por que é preciso liminar para isso. Ou como seria aplicada a multa diária de R$ 10 mil por seu desrespeito, pois não é trivial apurar as justificativas e os eventuais excessos na ação policial.
Por inclinação ideológica, certos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública militam contra qualquer intervenção policial na cracolândia. Estão certos em cobrar atenção maior das autoridades de saúde e assistência social, que têm falhado nesse quesito. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo indica que 70% dos dependentes nunca receberam oferta de tratamento.
Defensores e promotores, contudo, abusam de prerrogativas quando se põem a querer governar no lugar de autoridades eleitas e extrapolam o que está na Carta de 1988.
O tráfico de drogas é crime e precisa ser combatido --na cracolândia, na casa noturna elegante, no campus da USP e onde quer que ocorra. Os usuários não têm o direito de bloquear ruas nem de constranger moradores da região.
O objetivo deveria ser encontrar um equilíbrio entre direitos e deveres de todos esses atores, o que o unilateralismo militante de alguns defensores e procuradores não permite vislumbrar e a truculência de alguns policiais militares nunca irá propiciar.
Acima de tudo, no caso da cracolândia, falta uma resposta eficaz na saúde e na assistência social. Ela passa por uma articulação dessas duas áreas entre si e com a polícia, o Ministério Público e o Judiciário.
A meta é levar o maior número possível de dependentes ao tratamento consentido. Quanto aos que perderam o contato com a família e a capacidade autônoma de decidir, resta a alternativa da internação involuntária, nos termos da lei.
Editorial
Em decisão liminar recém-concedida sobre a ação da PM na chamada cracolândia, no centro de São Paulo, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, escreveu apenas o óbvio.
Mais que o direito, a Polícia Militar tem o dever de coibir o crime na região. Não pode abusar da força, colocar os abordados em situação vexatória ou degradante nem obrigá-los a deixar o local, salvo em flagrante delito.
O Estado também tem o dever de oferecer tratamento aos viciados. Possui ferramentas legais para isso, como a internação involuntária.
Cumpra-se a lei, em resumo. Cabe perguntar por que é preciso liminar para isso. Ou como seria aplicada a multa diária de R$ 10 mil por seu desrespeito, pois não é trivial apurar as justificativas e os eventuais excessos na ação policial.
Por inclinação ideológica, certos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública militam contra qualquer intervenção policial na cracolândia. Estão certos em cobrar atenção maior das autoridades de saúde e assistência social, que têm falhado nesse quesito. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo indica que 70% dos dependentes nunca receberam oferta de tratamento.
Defensores e promotores, contudo, abusam de prerrogativas quando se põem a querer governar no lugar de autoridades eleitas e extrapolam o que está na Carta de 1988.
O tráfico de drogas é crime e precisa ser combatido --na cracolândia, na casa noturna elegante, no campus da USP e onde quer que ocorra. Os usuários não têm o direito de bloquear ruas nem de constranger moradores da região.
O objetivo deveria ser encontrar um equilíbrio entre direitos e deveres de todos esses atores, o que o unilateralismo militante de alguns defensores e procuradores não permite vislumbrar e a truculência de alguns policiais militares nunca irá propiciar.
Acima de tudo, no caso da cracolândia, falta uma resposta eficaz na saúde e na assistência social. Ela passa por uma articulação dessas duas áreas entre si e com a polícia, o Ministério Público e o Judiciário.
A meta é levar o maior número possível de dependentes ao tratamento consentido. Quanto aos que perderam o contato com a família e a capacidade autônoma de decidir, resta a alternativa da internação involuntária, nos termos da lei.
quinta-feira, 31 de maio de 2012
ATENDIMENTO DOBRA EM CINCO ANOS
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Mesmo com todas as dificuldades
encontradas – como a falta de estrutura e de pessoal –, a Defensoria
Pública do Rio Grande do Sul quase dobrou a sua demanda em cinco anos.
Em 2006 foram 260 mil atendimentos, número que pulou para 460 mil em
2011, um aumento de quase 80%. A importância da instituição para a
sociedade gaúcha foi debatida ontem no Tá na Mesa da Federasul, que
contou com a presença do defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel
Arnecke Maria.
Arnecke ressalta que defensores devem buscam a conciliação
DEFENSORIA PÚBLICA - JORNAL DO COMÉRCIO, 31/05/2012
Número de atendimentos quase dobra em cinco anos
Número de atendimentos quase dobra em cinco anos
O motivo dessa alta demanda, segundo Arnecke, é a qualidade do serviço prestado, acompanhado pela disseminação da informação. Ele lembra de um caso em Caxias do Sul em que duas mães pediram vaga em uma creche. “Duas semanas depois tínhamos mais de 230 pessoas agendadas com o mesmo pedido”, comentou.
A ampla maioria das pessoas que procuram a instituição quer auxílio em processos criminais e de família. Para se ter uma ideia, os defensores públicos estão presentes em 90% dos julgamentos do Tribunal do Júri no Rio Grande do Sul, ou seja, nos casos de crimes dolosos contra a vida. “Não temos só a parte de assistência judiciária, mas também promovemos os Direitos Humanos e fomentamos a inclusão social. Tentamos educar e fomentar a conciliação.”
Entre os programas de conciliação promovidos pela Defensoria Pública está o projeto Superendividamento. A ideia é de achar uma solução extrajudicial para a quitação das dívidas dos consumidores. Os defensores entram em contato com as instituições financeiras explicando que o devedor deseja pagar e buscando um acordo, às vezes muito melhor do que a própria Justiça poderia conseguir.
A mesma coisa acontece com a distribuição de remédios. A conversa com os órgãos públicos costuma resolver grande parte das situações. Em Rio Grande, por exemplo, houve 70% de diminuição da demanda litigiosa por medicamentos. “Antes as pessoas sentavam para conversar e resolviam a situação. Hoje até saco de lixo na calçada gera processo”, reclama.
Mesmo assim, a falta de defensores não permite uma prestação de serviço melhor. Hoje são 341 espalhados pelo Estado, sendo que há 415 vagas. O déficit de 74 profissionais será minimizado a partir de junho, quando serão nomeados 22 que passaram no último concurso.
“Já fico feliz se em março do ano que vem estivermos com todos os 415 defensores trabalhando, mas o ideal seriam 800”, disse. “Hoje temos 20 comarcas que não possuem defensores, que infelizmente ficam nas regiões mais pobres do Estado. Em outras 34, há necessidade de deslocamento semanal para atender demandas de outras cidades”, explicou.
Quem pode procurar a Defensoria Pública: Quem tiver renda familiar líquida mensal igual ou inferior a três salários mínimos, deduzindo-se meio salário-mínimo por dependente, parcelas do INSS, IPE, IR, IPTU, aluguel, pensão alimentícia, água, luz e/ou condomínio
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A Defensoria Pública no Brasil é inoperante pela péssima estrutura e insuficiência de defensores para atender toda a demanda. Está na hora de construir no Brasil um Sistema de Justiça Criminal onde a Defensoria é um essencial instrumento de defesa contra os abusos e violações de direitos. Ela também é importante o papel dos defensores no acompanhamento da situação de cada apenado preso provisório que, não podendo pagar pela defesa, fica abandonado em celas superlotadas e imundas.
quarta-feira, 25 de abril de 2012
ARMADO DE FACA, HOMEM FERE DOIS VIGIAS
Homem armado com faca fere dois vigias na Defensoria Pública de SP. Rapaz foi preso após agredir seguranças. Atendimento no local está suspenso. Jaqueline Falcão - O GLOBO, 25/04/12 - 10h17
SÃO PAULO - Um homem armado com uma faca e um martelo invadiu um prédio da Defensoria Pública de São Paulo, na Avenida Liberdade, região central do município, e esfaqueou duas pessoas, na manhã desta quarta-feira. O homem foi preso. As duas vítimas, que são seguranças da Defensoria, foram levadas para o Hospital Vergueiro.
Segundo a Polícia Militar, outras quatro pessoas passaram mal ao presenciar o ataque e também foram levadas para o Hospital Vergueiro. Mas elas não teria sido esfaqueadas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, o homem entrou no prédio por volta das 7h40m, com uma faca e um martelo. O rapaz estava na área onde ficam as pessoas que aguardam atendimento. Sem motivo aparente, ele atacou um dos seguranças. Um segundo vigia e as pessoas que estavam no local tentaram conter o agressor. Ele foi preso pela PM, que afirma que o homem aparentava estar transtornado.
Segundo a Defensoria, um dos seguranças já foi liberado do pronto-socorro e foi para o 1º Distrit Policial para prestar depoimento.O local foi isolado para a realização de perícia e o atendimento foi suspenso nesta quarta-feira.
SÃO PAULO - Um homem armado com uma faca e um martelo invadiu um prédio da Defensoria Pública de São Paulo, na Avenida Liberdade, região central do município, e esfaqueou duas pessoas, na manhã desta quarta-feira. O homem foi preso. As duas vítimas, que são seguranças da Defensoria, foram levadas para o Hospital Vergueiro.
Segundo a Polícia Militar, outras quatro pessoas passaram mal ao presenciar o ataque e também foram levadas para o Hospital Vergueiro. Mas elas não teria sido esfaqueadas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, o homem entrou no prédio por volta das 7h40m, com uma faca e um martelo. O rapaz estava na área onde ficam as pessoas que aguardam atendimento. Sem motivo aparente, ele atacou um dos seguranças. Um segundo vigia e as pessoas que estavam no local tentaram conter o agressor. Ele foi preso pela PM, que afirma que o homem aparentava estar transtornado.
Segundo a Defensoria, um dos seguranças já foi liberado do pronto-socorro e foi para o 1º Distrit Policial para prestar depoimento.O local foi isolado para a realização de perícia e o atendimento foi suspenso nesta quarta-feira.
domingo, 29 de janeiro de 2012
DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL É ILEGAL
PODER PARALELO. Município é proibido de dar assistência jurídica. Marcos de Vasconcellos, repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012
O município mato-grossense Nova Olímpia foi proibido, por decisão liminar, de prestar assistência jurídica a moradores. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres é fruto de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso, que acusou a prefeitura de Nova Olímpia de ter uma "defensoria pública municipal".
Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".
O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."
Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."
Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.
O município mato-grossense Nova Olímpia foi proibido, por decisão liminar, de prestar assistência jurídica a moradores. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres é fruto de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso, que acusou a prefeitura de Nova Olímpia de ter uma "defensoria pública municipal".
Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".
O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."
Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."
Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.
Assinar:
Postagens (Atom)